Descubra se a Cemig pode cortar a energia de inquilinos sem justificativa prévia, quais são seus direitos e como agir em casos de abuso. Defenda-se com a lei!
O Corte de Energia por Parte da Cemig é Legal?
A Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) é responsável pelo fornecimento de energia elétrica em Minas Gerais, mas sua atuação está sujeita a regras rígidas. De acordo com a Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessionárias) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o corte unilateral de energia só é permitido em situações específicas:
- Atraso no pagamento da fatura (após notificação formal e prazo mínimo de 15 dias).
- Fraude comprovada (ex.: adulteração de medidor).
- Risco iminente à segurança (ex.: instalações clandestinas).
Se a Cemig cortou sua energia sem justificativa legal ou comunicação prévia, isso configura abuso de direito!
Quais São os Abusos Mais Comuns da Cemig Contra Inquilinos?
- Corte por Dívidas do Proprietário:
- A Cemig não pode cortar a energia de um inquilino por débitos do proprietário do imóvel. O contrato de fornecimento é pessoal e intransferível (Art. 22 do CDC).
- Falta de Notificação Prévia:
- Antes de qualquer corte, a concessionária deve enviar notificação por escrito com prazo para regularização (Resolução ANEEL 414/2010).
- Cobranças Indevidas:
- Aplicação de multas ou juros abusivos sem base legal.
- Negligência na Religação:
- Demora injustificada para restabelecer o serviço após pagamento ou resolução do problema.
O Que Fazer Se a Cemig Cortou Sua Energia Ilegalmente?
Siga estes passos para garantir seus direitos:
- Verifique o Contrato de Locação:
- Confira se o pagamento da conta de energia é responsabilidade do locatário ou proprietário.
- Exija a Notificação Formal:
- Peça à Cemig cópia da comunicação que autorizou o corte. Sem notificação, o corte é ilegal!
- Registre uma Reclamação na ANEEL:
- Use o canal OUVIDORIA ANEEL para relatar o abuso. A concessionária pode ser multada em até R$ 10 milhões por descumprir normas.
- Procure um Advogado Especializado:
- Caso o corte tenha causado danos materiais (ex.: alimentos estragados) ou morais (ex.: constrangimento), você tem direito a indenização.
Como a Albanez e Maia Advogados Pode Ajudar?
No escritório Albanez e Maia Advogados (Belo Horizonte/MG), atuamos para:
✅ Suspender o Corte Ilegal: Ajuizamos medidas de urgência para religação imediata da energia.
✅ Reivindicar Indenizações: Calculamos perdas materiais e morais para garantir reparação integral.
✅ Resolver Conflitos com Proprietários: Mediamos disputas sobre responsabilidade pelo pagamento das contas.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. A Cemig pode cortar minha energia se o proprietário está inadimplente?
Não! O Art. 22 do CDC protege inquilinos: débitos do proprietário não afetam o contrato de fornecimento do locatário.
2. Quanto tempo a Cemig tem para religar a energia após o pagamento?
No máximo 24 horas em áreas urbanas (Resolução ANEEL 1.000/2021).
3. Posso processar a Cemig sem advogado?
Sim, mas a assessoria jurídica especializada aumenta as chances de sucesso e reparação justa.
Conclusão: Não Aceite Abusos da Cemig!
O corte ilegal de energia viola direitos básicos do consumidor e pode causar prejuízos irreparáveis. Se você é inquilino e sofreu esse tipo de abuso em Minas Gerais, não se cale:
- Documente Tudo: Guarde faturas, notificações e fotos dos danos.
- Busque Apoio Jurídico: A Albanez e Maia Advogados está pronta para defender seus direitos.